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Concept information

direito da UE > elaboração do direito da UE > processo legislativo ordinário

Preferred term

440238

Version: 4.4

Type: http://publications.europa.eu/resource/authority/label-type/STANDARDLABEL

Created: 2010-08-24

processo legislativo ordinário  

Definition

  • Procedimento normal para a adopção de actos legislativos da UE, que consiste na adopção de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

Broader concept

Narrower concepts

History note

  • Processo legislativo que substitui o procedimento de co-decisão a partir da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (1.12.2009).

Replaces

Version

  • 4.4

Notation

  • 440238

In other languages

URI

http://eurovoc.europa.eu/440238

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