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Concept information

direito da UE > elaboração do direito da UE > processo legislativo especial

Preferred term

440265

Version: 4.4

Type: http://publications.europa.eu/resource/authority/label-type/STANDARDLABEL

Created: 2010-08-24

processo legislativo especial  

Definition

  • Nos casos específicos previstos pelos tratados, a adopção de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão pelo Parlamento Europeu, com a participação do Conselho, ou por este, com a participação do Parlamento Europeu.

Broader concept

Narrower concepts

History note

  • Termo introduzido pelo Traitado de Lisboa (1.12.2009).

Version

  • 4.4

Notation

  • 440265

In other languages

URI

http://eurovoc.europa.eu/440265

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